RHC 149495 - DECISAO

RHC 149495 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a tramitação processual apresentou diligências justificadas (reanálises da custódia, expedição de mandados e cartas precatórias, paciente foragido, audiência designada) e não houve desídia do Poder Judiciário; por tais razões e com fundamento no art. 34, XVIII, 'b' do RISTJ e na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: MADSON LUCAS DO NASCIMENTO; Órgão Julgador (impetrado): Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoabilidade, Proporcionalidade, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoabilidade Proporcionalidade Homicídio Qualificado

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Parties

MADSON LUCAS DO NASCIMENTO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador (impetrado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ e do art. 34, XVIII, b do RISTJ

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a tramitação processual apresentou diligências justificadas (reanálises da custódia, expedição de mandados e cartas precatórias, paciente foragido, audiência designada) e não houve desídia do Poder Judiciário; por tais razões e com fundamento no art. 34, XVIII, 'b' do RISTJ e na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.