RHC 145092 - DECISAO

RHC 145092 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória proferida após o acórdão impugnado, a qual constitui novo título judicial que justifica a custódia cautelar, tornando incabível o prosseguimento da análise para não haver supressão de instância; ressalvou-se que o decreto inicial da prisão não demonstrava ilegalidade aparente, por estar fundamentado nas circunstâncias do crime e na quantidade de droga apreendida.

Parties
Recorrente: Jorge Sezario de Miranda Filho; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Perda Do Objeto, Supressão De Instância, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Perda Do Objeto Supressão De Instância Sentença Condenatória Superveniente

Case Brief

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Parties

Jorge Sezario de Miranda Filho

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata e na quantidade de droga apreendida
  3. 3 impossibilidade de análise do mérito para não supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória proferida após o acórdão impugnado, a qual constitui novo título judicial que justifica a custódia cautelar, tornando incabível o prosseguimento da análise para não haver supressão de instância; ressalvou-se que o decreto inicial da prisão não demonstrava ilegalidade aparente, por estar fundamentado nas circunstâncias do crime e na quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.