RHC 150155 - DECISAO

RHC 150155 - DECISAO

O recurso foi negado porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado, com prova da materialidade e indícios de autoria e com elementos concretos (condenação anterior transitada em julgado e outras ações em curso) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares alternativas não se mostraram suficientes, não houve prova de risco de contágio por Covid-19 que justificasse soltura, e aplica-se entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Parties
Paciente: WELLINGTON SANTANA PEREIRA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante Nos Autos (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Covid 19 E Recomendação/resolução CNJ N.º 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis +4 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON SANTANA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou prisão preventiva
  2. 2 alegada desproporcionalidade/princípio da homogeneidade entre a prisão e eventual pena futura
  3. 3 necessidade e adequação da prisão preventiva ante risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado, com prova da materialidade e indícios de autoria e com elementos concretos (condenação anterior transitada em julgado e outras ações em curso) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares alternativas não se mostraram suficientes, não houve prova de risco de contágio por Covid-19 que justificasse soltura, e aplica-se entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.