HC 652132 - DECISAO

HC 652132 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender que o writ não pode substituir recurso ordinário próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; além disso, a questão fática acerca do ingresso domiciliar não foi enfrentada pela instância de origem nem por embargos, de modo que a análise implicaria supressão de instância. Quanto à preventiva, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão com base na gravidade concreta (armas de uso restrito, modificadas e munição) e em indícios de vínculo com facção, justificando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA GUIMARÃES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Flagrante, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Flagrante Invasão De Domicílio Medidas Cautelares +1 more

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender que o writ não pode substituir recurso ordinário próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; além disso, a questão fática acerca do ingresso domiciliar não foi enfrentada pela instância de origem nem por embargos, de modo que a análise implicaria supressão de instância. Quanto à preventiva, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão com base na gravidade concreta (armas de uso restrito, modificadas e munição) e em indícios de vínculo com facção, justificando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.