HC 686044 - DECISAO

HC 686044 - DECISAO

Indefiriu-se a liminar por ausência de manifesta ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691 do STF, por se tratar de matéria que exige cálculo e análise da detração e do regime prisional, sendo necessário ouvir a autoridade coatora e obter informações adicionais antes do julgamento do mérito.

Parties
Impetrante: Leonardo dos Santos Sousa; Paciente: Josemar Rodrigues Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

Leonardo dos Santos Sousa

Impetrante

Josemar Rodrigues Alves

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado
  2. 2 cálculo da detração do período de prisão provisória
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Indefiriu-se a liminar por ausência de manifesta ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691 do STF, por se tratar de matéria que exige cálculo e análise da detração e do regime prisional, sendo necessário ouvir a autoridade coatora e obter informações adicionais antes do julgamento do mérito.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.