HC 687257 - DECISAO

HC 687257 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada quanto ao mérito pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o processamento do habeas corpus perante o STJ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada; portanto, não cabe conhecer do pedido liminar.

Parties
Paciente: GABRIEL MAX DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Quanto Ao Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

GABRIEL MAX DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Quanto Ao Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada quanto ao mérito pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o processamento do habeas corpus perante o STJ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada; portanto, não cabe conhecer do pedido liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.