HC 687296 - DECISAO

HC 687296 - DECISAO

A impetração não merece provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito demonstrada pela apreensão de variada e expressiva quantidade de entorpecentes, arma de fogo com numeração raspada, dinheiro em espécie e balança de precisão, não havendo manifesto constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem; portanto, indefere-se a liminar e mantém-se a custódia cautelar, em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: MATEUS FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Da Impetração Como Substitutiva De Recurso Legalmente Previsto
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida; manutenção da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Porte De Arma, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Porte De Arma Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Covid 19

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Parties

MATEUS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Da Impetração Como Substitutiva De Recurso Legalmente Previsto

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A impetração não merece provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito demonstrada pela apreensão de variada e expressiva quantidade de entorpecentes, arma de fogo com numeração raspada, dinheiro em espécie e balança de precisão, não havendo manifesto constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem; portanto, indefere-se a liminar e mantém-se a custódia cautelar, em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida; manutenção da prisão preventiva

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal