HC 685416 - DECISAO

HC 685416 - DECISAO

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus porque os autos não estavam suficientemente instruídos: ausente cópia do decisum que decretou a prisão preventiva e demais documentos necessários; não se demonstrou, de plano, o fumus boni iuris, e o ônus de instrução incumbia ao impetrante, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DIAS DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus De Instrução Do Impetrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Ônus De Instrução Do Impetrante

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Parties

RAFAEL DIAS DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 ônus do impetrante de instruir os autos com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus porque os autos não estavam suficientemente instruídos: ausente cópia do decisum que decretou a prisão preventiva e demais documentos necessários; não se demonstrou, de plano, o fumus boni iuris, e o ônus de instrução incumbia ao impetrante, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. e I.