HC 684815 - DECISAO

HC 684815 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, na cognição in limine, não se constataram indícios suficientes (fumus boni iuris) ou flagrante ilegalidade que autorizassem o relaxamento da prisão preventiva; quanto ao alegado excesso de prazo, aplica-se o juízo de razoabilidade e não há, nos autos analisados nesta fase, demonstração de mora processual injustificada atribuível às partes ou ao Poder Judiciário que justificasse a concessão da medida.

Parties
Paciente: EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Decidido (indeferido); Solicitadas Informações Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Indícios De Autoria, Fundamentação Do Decreto Prisional, Pedido Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Indícios De Autoria Fundamentação Do Decreto Prisional Pedido Liminar

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Parties

EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Decidido (indeferido); Solicitadas Informações Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes de autoria e de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 alegado excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus na cognição in limine

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, na cognição in limine, não se constataram indícios suficientes (fumus boni iuris) ou flagrante ilegalidade que autorizassem o relaxamento da prisão preventiva; quanto ao alegado excesso de prazo, aplica-se o juízo de razoabilidade e não há, nos autos analisados nesta fase, demonstração de mora processual injustificada atribuível às partes ou ao Poder Judiciário que justificasse a concessão da medida.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas ao d. Juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.