RHC 145188 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias antecedentes demonstraram, com indícios de autoria e provas de materialidade, que o paciente integrava organização criminosa com atuação internacional no tráfico de drogas, havendo risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; sendo crime de natureza permanente e comprovada a gravidade concreta do caso, os requisitos do art. 312 do CPP estão preenchidos, não cabendo a substituição por medida cautelar diversa nem a declaração de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LENILDO MARCOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Liberdade Provisória

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Parties

LENILDO MARCOS DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da regra da contemporaneidade em crimes cometidos por organização criminosa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias antecedentes demonstraram, com indícios de autoria e provas de materialidade, que o paciente integrava organização criminosa com atuação internacional no tráfico de drogas, havendo risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; sendo crime de natureza permanente e comprovada a gravidade concreta do caso, os requisitos do art. 312 do CPP estão preenchidos, não cabendo a substituição por medida cautelar diversa nem a declaração de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.