HC 684982 - DECISAO

HC 684982 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ impugna indeferimento de liminar proferido por Relator, posição obstada pela Súmula 691/STF, e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de autorizar a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: FABRICIO DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido Pelo Desembargador Relator No Tribunal Regional Federal Da 4ª Região
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
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Parties

FABRICIO DA SILVA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido Pelo Desembargador Relator No Tribunal Regional Federal Da 4ª Região

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ impugna indeferimento de liminar proferido por Relator, posição obstada pela Súmula 691/STF, e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de autorizar a superação do óbice sumular.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ.

Orders

  • Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus.