HC 686632 - DECISAO

HC 686632 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse a via recursal adequada contra acórdão, o relator de ofício identificou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva: os antecedentes apontados incluíam condenação referente ao art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 (que não configura maus antecedentes), os fatos crime ocorreram em 2018 sem notícia de reiteração, a pena imposta foi de 4 meses (regime semiaberto) e faltou contemporaneidade e fundamentação idônea que justificassem a custódia para garantia da ordem pública; assim, a manutenção da prisão tornaria a medida desproporcional e onerosa, impondo regime mais gravoso do que o definitivo, pelo que foi concedido, de ofício, o direito de recorrer em...

Parties
Paciente: ROGER RODRIGUES; Tribunal De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Ordem Concedida Para Permitir Recorrer Em Liberdade Até O Trânsito Em Julgado
Outcome
Ordem concedida: paciente autorizado a recorrer em liberdade até o trânsito em julgado de sua condenação.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Maus Antecedentes E Art. 28 Da Lei N.º 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Maus Antecedentes E Art. 28 Da Lei N.º 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ROGER RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Ordem Concedida Para Permitir Recorrer Em Liberdade Até O Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse a via recursal adequada contra acórdão, o relator de ofício identificou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva: os antecedentes apontados incluíam condenação referente ao art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 (que não configura maus antecedentes), os fatos crime ocorreram em 2018 sem notícia de reiteração, a pena imposta foi de 4 meses (regime semiaberto) e faltou contemporaneidade e fundamentação idônea que justificassem a custódia para garantia da ordem pública; assim, a manutenção da prisão tornaria a medida desproporcional e onerosa, impondo regime mais gravoso do que o definitivo, pelo que foi concedido, de ofício, o direito de recorrer em...

Court Disposition

Ordem concedida: paciente autorizado a recorrer em liberdade até o trânsito em julgado de sua condenação.

Orders

  • Concedo ao paciente o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sua condenação.
  • Comunique-se.