RHC 147803 - DECISAO

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Negou-se provimento porque o v. acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea e concreta (degravação de conversas, modus operandi, violência, emprego de arma, antecedentes e risco de reiteração) apta a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas menos gravosas; não se demonstrou flagrante ilegalidade suscetível de correção via habeas corpus e aplicou-se entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: REGINALDO SILVA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Co Réu: DOUGLAS VINÍCIUS DA SILVA LIBERATO; Co Réu: LUCAS LORRAN BALBINO PEREIRA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Roubo Majorado, Tráfico De Entorpecentes, Associação Criminosa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Periculosidade Concreta, Reiteração Delitiva, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Roubo Majorado Tráfico De Entorpecentes Associação Criminosa +4 more

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Parties

REGINALDO SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal a Quo

DOUGLAS VINÍCIUS DA SILVA LIBERATO

Co Réu

LUCAS LORRAN BALBINO PEREIRA

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o v. acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea e concreta (degravação de conversas, modus operandi, violência, emprego de arma, antecedentes e risco de reiteração) apta a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas menos gravosas; não se demonstrou flagrante ilegalidade suscetível de correção via habeas corpus e aplicou-se entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.