RHC 150909 - DECISAO

RHC 150909 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a prisão preventiva do recorrente encontra-se concretamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria, bem como demonstrada necessidade de garantia da ordem pública diante da sua atuação em organização criminosa armada, da complexidade das investigações e do risco de reiteração, e porque as medidas cautelares diversas da prisão mostraram‑se inadequadas; não se configurou excesso de prazo nem falta de contemporaneidade dos motivos da custódia.

Parties
Impetrante/recorrente: CLEUDSON DA SILVA GARCIA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (negado Provimento)
Outcome
recurso desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Fumus Comissi Delicti +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEUDSON DA SILVA GARCIA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 Atualidade/contemporaneidade dos motivos para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a prisão preventiva do recorrente encontra-se concretamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria, bem como demonstrada necessidade de garantia da ordem pública diante da sua atuação em organização criminosa armada, da complexidade das investigações e do risco de reiteração, e porque as medidas cautelares diversas da prisão mostraram‑se inadequadas; não se configurou excesso de prazo nem falta de contemporaneidade dos motivos da custódia.

Court Disposition

recurso desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se