RHC 149994 - DECISAO

RHC 149994 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida porque havia prova do crime e indícios suficientes de autoria (prisão em flagrante), gravidade concreta do modus operandi, risco concreto à integridade da vítima em contexto de violência doméstica, indícios de descumprimento de medidas protetivas e insuficiência de medidas cautelares alternativas, configurando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e proteção da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante: JOSE MARTILIANO DA HORA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Sobre Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

JOSE MARTILIANO DA HORA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Sobre Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas protetivas da Lei Maria da Penha e medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida porque havia prova do crime e indícios suficientes de autoria (prisão em flagrante), gravidade concreta do modus operandi, risco concreto à integridade da vítima em contexto de violência doméstica, indícios de descumprimento de medidas protetivas e insuficiência de medidas cautelares alternativas, configurando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e proteção da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.