HC 659037 - DECISAO

HC 659037 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos idênticos aos que já tramitam nesta Corte (Recurso em Habeas Corpus n. 149.537/RJ) e em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, o que acarretou perda de interesse de agir e prejudicialidade da impetração.

Parties
Paciente: MATEUS GUSTAVO FREITAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lei N. 11.340/2006, Art. 129, § 2º, IV, E § 9º, C/c Art. 61, II, "c", Do Código Penal, Art. 311 Do Código De Processo Penal, Art. 318, VI, Do Código De Processo Penal, Sistema Acusatório, Imparcialidade Do Julgador, Medidas Cautelairas Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Lei N. 11.340/2006 Art. 129, § 2º, Iv, E § 9º, C/c Art. 61, Ii, "c", Do Código Penal Art. 311 Do Código De Processo Penal Art. 318, Vi, Do Código De Processo Penal Sistema Acusatório +3 more

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Parties

MATEUS GUSTAVO FREITAS DA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva ex officio pelo juízo de primeiro grau e eventual violação do sistema acusatório e da imparcialidade do julgador
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318, VI, do CPP em razão de situação familiar do paciente
  3. 3 Possibilidade de relaxamento da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares (inclusive prisão domiciliar)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos idênticos aos que já tramitam nesta Corte (Recurso em Habeas Corpus n. 149.537/RJ) e em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, o que acarretou perda de interesse de agir e prejudicialidade da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.