HC 671477 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do roubo (uso de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima e concurso com outros agentes), o que demonstra periculosidade e torna insuficientes as medidas cautelares alternativas; as condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para revogar a custódia.

Parties: Agravante: LUIZ ENRIK AMARAL DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modus Operandi

Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Modus Operandi

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUIZ ENRIK AMARAL DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1 legitimidade da prisão preventiva
2 fundamentação concreta da custódia cautelar
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a prisão preventiva do agravante