RHC 149394 - DECISAO

RHC 149394 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, ante indícios concretos de risco de reiteração delitiva (confissões, antecedentes e processos em curso), de modo que a quantidade de entorpecente apreendida (7 g) não é, isoladamente, suficiente para afastar a necessidade da custódia; ademais, como a questão específica sobre a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi apreciada pela instância de origem, sua análise direta no STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual se denegou a ordem.

Parties
Paciente: EIDREAN MARCO MELLO LOPES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

EIDREAN MARCO MELLO LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a quantidade de entorpecente apreendida (7 g de cocaína) é suficiente para demonstrar tráfico e justificar prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, ante indícios concretos de risco de reiteração delitiva (confissões, antecedentes e processos em curso), de modo que a quantidade de entorpecente apreendida (7 g) não é, isoladamente, suficiente para afastar a necessidade da custódia; ademais, como a questão específica sobre a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi apreciada pela instância de origem, sua análise direta no STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual se denegou a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.