HC 687182 - DECISAO

HC 687182 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque a impetração insurgiu-se contra decisão monocrática de Desembargador do tribunal de origem sem a prévia interposição de agravo regimental, sendo necessário o esgotamento da instância ordinária; assim, inviabiliza-se o conhecimento do writ e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME NELSON VAN ERVEN SABATINI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Competência Súmula 691/stf Esgotamento Da Instância Agravo Regimental

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Parties

GUILHERME NELSON VAN ERVEN SABATINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão de Desembargador
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, a, da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque a impetração insurgiu-se contra decisão monocrática de Desembargador do tribunal de origem sem a prévia interposição de agravo regimental, sendo necessário o esgotamento da instância ordinária; assim, inviabiliza-se o conhecimento do writ e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.