HC 687338 - DECISAO

HC 687338 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do writ não foi examinado pelo tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus diante do óbice da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: DANILO JOBSON SAMPAIO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Flagrante Ilegalidade Audiência De Custódia Art. 312 Do CPP

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Parties

DANILO JOBSON SAMPAIO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do writ não foi examinado pelo tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus diante do óbice da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.