RHC 140845 - DECISAO

RHC 140845 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, com necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, considerando-se os fatos narrados (disparos de arma de fogo), os antecedentes e a reiteração criminosa do paciente, bem como seu estado de fuga, tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: KANIDIUS MEDEIROS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Co Denunciado: Hercules Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Fundamentação Da Decisão, Reincidência/antecedentes, Fuga Do Acusado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Fundamentação Da Decisão Reincidência/antecedentes Fuga Do Acusado

Case Brief

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Parties

KANIDIUS MEDEIROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Hercules Medeiros

Co Denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Efeito de antecedentes criminais e fuga do acusado na necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, com necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, considerando-se os fatos narrados (disparos de arma de fogo), os antecedentes e a reiteração criminosa do paciente, bem como seu estado de fuga, tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.