RHC 149884 - DECISAO

RHC 149884 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos que indicam probabilidade de reiteração delitiva (reincidência específica, passagens anteriores e menção a processo por homicídio), preenchidos os pressupostos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e deve ser mantida; não cabe a revogação nem a substituição por medidas cautelares diversas na via do presente recurso, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ALLISSON JUNIO SILVA; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

ALLISSON JUNIO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos que indicam probabilidade de reiteração delitiva (reincidência específica, passagens anteriores e menção a processo por homicídio), preenchidos os pressupostos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e deve ser mantida; não cabe a revogação nem a substituição por medidas cautelares diversas na via do presente recurso, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva decretada pelo Tribunal a quo.