HC 620262 - DECISAO

HC 620262 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos do processo (materialidade, indícios de autoria, gravidade do delito, periculosidade e fuga do acusado) e a alegada falta de contemporaneidade não desconstitui a custódia diante do conhecimento tardio da autoria e da decretação da preventiva logo após a elucidação do fato.

Parties
Paciente: ALISSON BRANDÃO SENA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Pessoais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Pessoais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALISSON BRANDÃO SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ausência de contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos do processo (materialidade, indícios de autoria, gravidade do delito, periculosidade e fuga do acusado) e a alegada falta de contemporaneidade não desconstitui a custódia diante do conhecimento tardio da autoria e da decretação da preventiva logo após a elucidação do fato.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.