RHC 144715 - DECISAO

RHC 144715 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada diante do encerramento da instrução e da prolação de sentença condenatória (aplicando Súmula 52/STJ), e porque o pedido sobre a inadequação da prisão preventiva já havia sido objeto de precedente no STJ (HC 650.387/RJ), justificando, à luz da Súmula 568/STJ e do Regimento Interno, o não conhecimento/rejeição do pedido. Ademais, o decreto prisional possui fundamentação concreta (reincidência, arma de fogo municiada, indícios de violência doméstica), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Parties
Recorrente/impetrante: BRUNO MARINS DE ALCANTARA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Pandemia COVID 19, Súmula 568/stj, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Pandemia COVID 19 +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO MARINS DE ALCANTARA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 efeitos da pandemia da COVID-19 sobre a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada diante do encerramento da instrução e da prolação de sentença condenatória (aplicando Súmula 52/STJ), e porque o pedido sobre a inadequação da prisão preventiva já havia sido objeto de precedente no STJ (HC 650.387/RJ), justificando, à luz da Súmula 568/STJ e do Regimento Interno, o não conhecimento/rejeição do pedido. Ademais, o decreto prisional possui fundamentação concreta (reincidência, arma de fogo municiada, indícios de violência doméstica), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Mantém-se o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro