RHC 148858 - DECISAO

RHC 148858 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de conversão do flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas) que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; a pandemia da COVID-19, sem comprovação de vulnerabilidade, não autoriza a revogação, e há jurisprudência dominante a sustentar tais fundamentos, razão por que se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: WALACE NUNES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus denegado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Pandemia Da COVID 19, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Pandemia Da COVID 19 Prisão Domiciliar Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

WALACE NUNES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 uso da quantidade e natureza das drogas como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de conversão do flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas) que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; a pandemia da COVID-19, sem comprovação de vulnerabilidade, não autoriza a revogação, e há jurisprudência dominante a sustentar tais fundamentos, razão por que se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus denegado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.