HC 685914 - DECISAO

HC 685914 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva estava fundada apenas na utilização de simulacro de arma de fogo e na permanência do acusado preso durante a instrução, sem indicação de elementos concretos adicionais previstos no art. 312 do CPP que justificassem a manutenção da segregação, sendo o paciente primário e com circunstâncias pessoais favoráveis, razão pela qual deve aguardar em liberdade o julgamento da apelação, mediante exigência de endereço atualizado ao juízo.

Parties
Paciente: Alisson da Silva Barbosa; Impetrante: Ilustre advogada; Corréu: Eduardo Santos Lima; Órgão Julgador De Origem: E. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mauá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido para determinar a soltura do paciente e permitir que aguarde em liberdade o julgamento da apelação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Simulacro De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Simulacro De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alisson da Silva Barbosa

Paciente

Ilustre advogada

Impetrante

Eduardo Santos Lima

Corréu

E. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mauá

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade por réu que permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva baseada apenas no uso de simulacro de arma de fogo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva estava fundada apenas na utilização de simulacro de arma de fogo e na permanência do acusado preso durante a instrução, sem indicação de elementos concretos adicionais previstos no art. 312 do CPP que justificassem a manutenção da segregação, sendo o paciente primário e com circunstâncias pessoais favoráveis, razão pela qual deve aguardar em liberdade o julgamento da apelação, mediante exigência de endereço atualizado ao juízo.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido para determinar a soltura do paciente e permitir que aguarde em liberdade o julgamento da apelação

Orders

  • Conceder liminar de habeas corpus e determinar a soltura do paciente Alisson da Silva Barbosa para que aguarde em liberdade o julgamento da apelação
  • Determinar que o paciente forneça ao juízo endereço atualizado para atos de comunicação processual