HC 609059 - DECISAO

HC 609059 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus porque o juízo de origem proferiu sentença absolutória em 18/05/2021 e determinou a expedição de alvará de soltura, de modo que a discussão sobre a custódia cautelar ficou superada; por isso o pedido foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS FEITOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Pedido prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Custódia Cautelar, Perda Superveniente Do Objeto, Excesso De Prazo, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Custódia Cautelar Perda Superveniente Do Objeto Excesso De Prazo Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DOS SANTOS FEITOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência de revisão da custódia cautelar a cada 90 dias nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na custódia preventiva
  3. 3 necessidade atual da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus porque o juízo de origem proferiu sentença absolutória em 18/05/2021 e determinou a expedição de alvará de soltura, de modo que a discussão sobre a custódia cautelar ficou superada; por isso o pedido foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus.
  • Publique-se.