HC 685835 - DECISAO

HC 685835 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cabível e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada no art. 312 do CPP em razão de risco concreto de reiteração delitiva (houver outro processo com condenação por roubo em 1ª instância), tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública; as alegações relacionadas à pandemia/covid-19 e à Recomendação/Resolução n. 62 do CNJ não demonstraram, nos autos, vulnerabilidade apta a autorizar, excepcionalmente, a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSE FELIPE FERNANDES BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

JOSE FELIPE FERNANDES BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cabível e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada no art. 312 do CPP em razão de risco concreto de reiteração delitiva (houver outro processo com condenação por roubo em 1ª instância), tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública; as alegações relacionadas à pandemia/covid-19 e à Recomendação/Resolução n. 62 do CNJ não demonstraram, nos autos, vulnerabilidade apta a autorizar, excepcionalmente, a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se