HC 686884 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não estando presente flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: PAULO SERGIO SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pedido De Liminar, Competência Para Apreciação
Case Brief
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Parties
PAULO SERGIO SOARES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Órgão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator
- 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
- 3 ausência de manifestação de ilegalidade flagrante que autorize intervenção excepcional
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não estando presente flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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