RHC 147458 - DECISAO

RHC 147458 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos (descrição do modus operandi, grau de periculosidade, risco de reiteração delitiva e existência de condenação anterior) que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, e porque não se configurou a ilicitude das provas obtidas dos aparelhos celulares, diante da autorização dos acusados e da decisão judicial autorizativa; assim, não houve flagrante ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, e aplica-se a jurisprudência dominante permitindo decisão monocrática do relator (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente / Paciente: MAICON CORRÊA DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direitos Fundamentais Proteção De Dados Prisão Preventiva Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Prova Ilícita Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MAICON CORRÊA DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado / Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possível ilicitude da prova obtida por acesso a dados de celular/telemáticos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos (descrição do modus operandi, grau de periculosidade, risco de reiteração delitiva e existência de condenação anterior) que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, e porque não se configurou a ilicitude das provas obtidas dos aparelhos celulares, diante da autorização dos acusados e da decisão judicial autorizativa; assim, não houve flagrante ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, e aplica-se a jurisprudência dominante permitindo decisão monocrática do relator (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.