HC 687076 - DECISAO

HC 687076 - DECISAO

Não se verificaram elementos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis: o paciente é primário, a quantidade apreendida (cerca de 85 g de maconha e 5 g de cocaína) não é expressiva ao ponto de justificar a segregação cautelar, e as decisões judiciais ampararam-se em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito; assim, a prisão preventiva foi mantida sem fundamentação idônea, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PATRICK CRISTIANO ALMEIDA DA SILVA MAGALHAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Em Menor Extensão
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício, em menor extensão, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICK CRISTIANO ALMEIDA DA SILVA MAGALHAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Em Menor Extensão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade apreendida de drogas autoriza, isoladamente, a custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificaram elementos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis: o paciente é primário, a quantidade apreendida (cerca de 85 g de maconha e 5 g de cocaína) não é expressiva ao ponto de justificar a segregação cautelar, e as decisões judiciais ampararam-se em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito; assim, a prisão preventiva foi mantida sem fundamentação idônea, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício, em menor extensão, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ausência de regularidade formal (via inadequada).
  • Conceder a ordem de ofício, em menor extensão, para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, cuja escolha e regulamentação serão feitas pelo Juízo de primeiro grau.