HC 677938 - DECISAO

HC 677938 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substituto de recurso ordinário, mas reconhecida flagrante ilegalidade da fundamentação da prisão preventiva decretada em primeiro grau (fundamentação genérica e falta de elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da custódia), decidiu-se de ofício revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por entenderem-nas adequadas e suficientes ao caso concreto.

Parties
Paciente: MATHEUS DANIEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente (opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Estelionato, Flagrante Impróprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Estelionato Flagrante Impróprio

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Parties

MATHEUS DANIEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substituto de recurso ordinário, mas reconhecida flagrante ilegalidade da fundamentação da prisão preventiva decretada em primeiro grau (fundamentação genérica e falta de elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da custódia), decidiu-se de ofício revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por entenderem-nas adequadas e suficientes ao caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.