HC 679867 - DECISAO

HC 679867 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não é cabível para reexaminar provas de materialidade e autoria, e porque a prisão preventiva do paciente encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP): gravidade concreta do homicídio, modus operandi violento, indícios suficientes de autoria, reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Walisson Conceição Santos; Corréu: Edenilson dos Santos Araújo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Jefsson Gomes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio, Cabimento Do Habeas Corpus, Prova E Impossibilidade De Produção De Provas Em Habeas Corpus, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Cabimento Do Habeas Corpus Prova E Impossibilidade De Produção De Provas Em Habeas Corpus Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Walisson Conceição Santos

Paciente

Edenilson dos Santos Araújo

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Jefsson Gomes de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir autoria e materialidade
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não é cabível para reexaminar provas de materialidade e autoria, e porque a prisão preventiva do paciente encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP): gravidade concreta do homicídio, modus operandi violento, indícios suficientes de autoria, reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega o habeas corpus
  • Publique-se