RHC 150044 - DECISAO

RHC 150044 - DECISAO

A ordem foi negada porque não houve demonstração documental de extrema debilidade que justifique a prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; o custodiado recebe atendimento médico na unidade prisional e recusou avaliação pelo médico responsável; o tratamento de fisioterapia pode ser viabilizado mediante permissão de saída prevista na Lei de Execução Penal; ademais, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na posição do recorrente em organização criminosa, e não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do processo e da atuação das defesas.

Parties
Recorrente: LEON SULIVAN CORREA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tratamento Médico De Custodiado, Permissão De Saída Para Tratamento (art. 120 Lep), Fisioterapia Pós Operatória
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tratamento Médico De Custodiado Permissão De Saída Para Tratamento (art. 120 Lep) +1 more

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Parties

LEON SULIVAN CORREA DOS SANTOS

Recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para realização de fisioterapia pós-operatória e nova cirurgia
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de realização do tratamento no âmbito prisional ou mediante permissão de saída

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque não houve demonstração documental de extrema debilidade que justifique a prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; o custodiado recebe atendimento médico na unidade prisional e recusou avaliação pelo médico responsável; o tratamento de fisioterapia pode ser viabilizado mediante permissão de saída prevista na Lei de Execução Penal; ademais, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na posição do recorrente em organização criminosa, e não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do processo e da atuação das defesas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.