HC 687282 - DECISAO

HC 687282 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi objeto de decisão de mérito pelo tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse exame excepcional do habeas corpus em face do indeferimento de liminar, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CASSIO DE SOUZA CONRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

CASSIO DE SOUZA CONRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade ao enunciado da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi objeto de decisão de mérito pelo tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse exame excepcional do habeas corpus em face do indeferimento de liminar, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal