RHC 144274 - DECISAO
O Tribunal negou provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva de MAURICIO LUIS PINHEIRO RODRIGUES está fundamentada na presença de indícios de autoria e provas de materialidade, na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública decorrente de sua suposta liderança em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de grandes carregamentos de cocaína, não se demonstrando preenchidos os requisitos legais (art. 318 do CPP e Recomendação CNJ n.62/2020) para a substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas; além disso, a não realização da audiência de custódia não acarreta, por si só, a nulidade da prisão preventiva quando presentes...
- Parties
- Recorrente: MAURICIO LUIS PINHEIRO RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Juízo De Origem: Juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR; Desembargador Relator No Acórdão Recorrido: João Pedro Gebran Neto; Coinvestigado: JORGE SANTOS ZELLA; Coinvestigado: JOSÉ ONÉRIO ANDRADE NOGUEIRA; Coinvestigado: IDAMIR RENOSTO; Coinvestigado: JOEBSON FONSECA DE OLIVEIRA; Coinvestigado: ASSAD KHALIL KIWAN; Suposto Coordenador Da Organização Criminosa: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ (negado Provimento)
- Outcome
- recurso não provido (nego provimento)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Parties
MAURICIO LUIS PINHEIRO RODRIGUES
Recorrente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Órgão Julgador
Juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR
Juízo De Origem
João Pedro Gebran Neto
Desembargador Relator No Acórdão Recorrido
JORGE SANTOS ZELLA
Coinvestigado
JOSÉ ONÉRIO ANDRADE NOGUEIRA
Coinvestigado
IDAMIR RENOSTO
Coinvestigado
JOEBSON FONSECA DE OLIVEIRA
Coinvestigado
ASSAD KHALIL KIWAN
Coinvestigado
SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO
Suposto Coordenador Da Organização Criminosa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar
- 3 efeitos da não realização da audiência de custódia sobre a validade da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O Tribunal negou provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva de MAURICIO LUIS PINHEIRO RODRIGUES está fundamentada na presença de indícios de autoria e provas de materialidade, na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública decorrente de sua suposta liderança em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de grandes carregamentos de cocaína, não se demonstrando preenchidos os requisitos legais (art. 318 do CPP e Recomendação CNJ n.62/2020) para a substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas; além disso, a não realização da audiência de custódia não acarreta, por si só, a nulidade da prisão preventiva quando presentes...
Court Disposition
recurso não provido (nego provimento)
Orders
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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