RHC 149314 - DECISAO

RHC 149314 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a não realização da audiência de custódia foi motivada idoneamente em razão da pandemia, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, e eventual nulidade foi superada pela conversão da prisão em flagrante em preventiva; além disso, o decreto prisional contém fundamentação concreta baseada na materialidade e indícios de autoria (drogas apreendidas, quantidade e variedade) e em registros anteriores do paciente, evidenciando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: AURINO DE SOUZA NERIS JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Recomendação N. 62/2020 CNJ, Pandemia Da COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Recomendação N. 62/2020 CNJ Pandemia Da COVID 19

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Parties

AURINO DE SOUZA NERIS JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não realização da audiência de custódia durante a pandemia
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 consequência da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a não realização da audiência de custódia foi motivada idoneamente em razão da pandemia, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, e eventual nulidade foi superada pela conversão da prisão em flagrante em preventiva; além disso, o decreto prisional contém fundamentação concreta baseada na materialidade e indícios de autoria (drogas apreendidas, quantidade e variedade) e em registros anteriores do paciente, evidenciando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.