RHC 151210 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou, com dados concretos (apreensão de 1,2 kg com o paciente, apreensão total de 19,5 kg e relato de armazenamento de aproximadamente 250 kg), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e afastando a aplicabilidade de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante/recorrente: RAFAEL HENRIQUE DA MATTA DINIZ PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DA MATTA DINIZ PEREIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de drogas apreendidas como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou, com dados concretos (apreensão de 1,2 kg com o paciente, apreensão total de 19,5 kg e relato de armazenamento de aproximadamente 250 kg), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e afastando a aplicabilidade de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.