REsp 1927806 - DECISAO

REsp 1927806 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pleito ministerial para restabelecer a prisão preventiva demandaria revolver o acervo fático-probatório (análise dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP), providência vedada ao STJ pela Súmula 7, devendo prevalecer o juízo de origem que substituiu a prisão por medidas cautelares.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: RENI KAUSZ DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

RENI KAUSZ DOS REIS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para restabelecer prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pleito ministerial para restabelecer a prisão preventiva demandaria revolver o acervo fático-probatório (análise dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP), providência vedada ao STJ pela Súmula 7, devendo prevalecer o juízo de origem que substituiu a prisão por medidas cautelares.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.