HC 679086 - DECISAO

HC 679086 - DECISAO

Considerando que houve sentença em 12/07/2021 que permitiu ao paciente recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, o habeas corpus ficou sem objeto, de modo que o pedido foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: ELTON CARLOS DOS SANTOS FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prejudicialidade

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Parties

ELTON CARLOS DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para o decreto preventivo
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença superveniente que permitiu ao paciente recorrer em liberdade e determinou expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Considerando que houve sentença em 12/07/2021 que permitiu ao paciente recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, o habeas corpus ficou sem objeto, de modo que o pedido foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.