HC 671740 - DECISAO

HC 671740 - DECISAO

O Tribunal considerou que a custódia preventiva do paciente encontra fundamentação idônea e suficiente na prova da materialidade e em veementes indícios de autoria, na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, periculosidade, gravidade em concreto e modus operandi da associação para o tráfico) e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, além de reconhecer que alegações sobre contemporaneidade e negativa de autoria não foram apreciadas pela Corte estadual, o que inviabiliza sua análise pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: DOUGLAS HUMBERTO DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Custódia, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Custódia Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

DOUGLAS HUMBERTO DE ANDRADE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto cautelar por falta de fundamentação do periculum libertatis
  2. 2 insuficiência das providências do art. 319 do CPP e pedido de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas
  3. 3 ausência de indícios de autoria apontando o paciente como integrante da associação

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a custódia preventiva do paciente encontra fundamentação idônea e suficiente na prova da materialidade e em veementes indícios de autoria, na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, periculosidade, gravidade em concreto e modus operandi da associação para o tráfico) e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, além de reconhecer que alegações sobre contemporaneidade e negativa de autoria não foram apreciadas pela Corte estadual, o que inviabiliza sua análise pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.