RHC 149485 - DECISAO

RHC 149485 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea e baseada em elementos concretos dos autos (flagrante anterior pela mesma infração, indicativos de reiteração delitiva e quantidade/natureza das drogas apreendidas), o que autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ainda, a alegação de risco de contágio pela COVID-19, sem comprovação de que o paciente integra grupo de risco ou de incapacidade do estabelecimento prisional para profilaxia, não autoriza a revogação da prisão; havendo jurisprudência dominante, o relator negou provimento monocraticamente.

Parties
Recorrente / Paciente: ENDREW CONCEIÇÃO CORREA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19 E Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 E Custódia

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Parties

ENDREW CONCEIÇÃO CORREA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319, 318 CPP)
  3. 3 efeitos da pandemia de COVID-19 na revogação de decretos de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea e baseada em elementos concretos dos autos (flagrante anterior pela mesma infração, indicativos de reiteração delitiva e quantidade/natureza das drogas apreendidas), o que autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ainda, a alegação de risco de contágio pela COVID-19, sem comprovação de que o paciente integra grupo de risco ou de incapacidade do estabelecimento prisional para profilaxia, não autoriza a revogação da prisão; havendo jurisprudência dominante, o relator negou provimento monocraticamente.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.