RHC 149241 - DECISAO

RHC 149241 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na insuficiência de prova da imprescindibilidade do recorrente para os cuidados do filho (havera guarda deferida aos avós maternos e declaração do próprio acusado), na gravidade concreta do delito imputado (latrocínio) e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, concluindo que a prisão domiciliar não é medida adequada, de modo que a prisão preventiva deve ser mantida e o recurso ordinário em habeas corpus negado.

Parties
Recorrente: RAFAEL DA SILVA CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Latrocínio, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Adequação Da Medida Cautelar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Latrocínio Fumus Comissi Delicti +2 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA CARDOSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar com fundamento no art. 318, incisos III e VI do CPP
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do pai para os cuidados do filho menor
  3. 3 adequação da prisão domiciliar para neutralizar o periculum libertatis

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na insuficiência de prova da imprescindibilidade do recorrente para os cuidados do filho (havera guarda deferida aos avós maternos e declaração do próprio acusado), na gravidade concreta do delito imputado (latrocínio) e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, concluindo que a prisão domiciliar não é medida adequada, de modo que a prisão preventiva deve ser mantida e o recurso ordinário em habeas corpus negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.