HC 638340 - DECISAO

HC 638340 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo é complexo e houve justificadas suspensões motivadas pela pandemia de COVID-19; persistem, no momento, os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP), há prova e indícios de autoria e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, e existe designação de sessão de julgamento em Plenário, além da incidência da Súmula 21 do STJ após pronúncia.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Corréu: EMERSON DOS SANTOS SOUTO; Corréu: ANTÔNIO CARLOS PEDRO; Corréu: ANTÔNIO CARLOS PEDROSO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares, Suspensão De Prazos Por COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Suspensão De Prazos Por COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

EMERSON DOS SANTOS SOUTO

Corréu

ANTÔNIO CARLOS PEDRO

Corréu

ANTÔNIO CARLOS PEDROSO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 tempo excessivo de prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 21 do STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo é complexo e houve justificadas suspensões motivadas pela pandemia de COVID-19; persistem, no momento, os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP), há prova e indícios de autoria e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, e existe designação de sessão de julgamento em Plenário, além da incidência da Súmula 21 do STJ após pronúncia.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.