HC 682122 - DECISAO

HC 682122 - DECISAO

Verificou-se que o writ perdeu o objeto, pois houve sentença condenatória que aplicou ao paciente pena de 1 ano e 8 meses em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, estando o paciente solto em 21/7/2021; assim, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 568, o relator decidiu monocraticamente julgar o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: LUCIANO MAROTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime Prisional, Medidas Cautelares, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime Prisional Medidas Cautelares Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LUCIANO MAROTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  2. 2 direito a regime aberto em caso de condenação
  3. 3 perda de objeto do writ por fato superveniente

Ratio Decidendi

Verificou-se que o writ perdeu o objeto, pois houve sentença condenatória que aplicou ao paciente pena de 1 ano e 8 meses em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, estando o paciente solto em 21/7/2021; assim, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 568, o relator decidiu monocraticamente julgar o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • P. e I.