RHC 151942 - DECISAO

RHC 151942 - DECISAO

Considerando a reduzida quantidade de entorpecente apreendida (19 porções de crack, totalizando 3,9g), a ausência de circunstâncias excepcionais que demonstrem periculosidade concreta suficiente e a fundamentação do decreto de prisão pautada em aspectos genéricos, verificou-se constrangimento ilegal. Assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, conforme art.319 do CPP.

Parties
Recorrente: LEANDRO BREGULA DE ARAÚJO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso provido. Revogada a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

LEANDRO BREGULA DE ARAÚJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 pequena quantidade de droga apreendida e sua relevância para justificar prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Considerando a reduzida quantidade de entorpecente apreendida (19 porções de crack, totalizando 3,9g), a ausência de circunstâncias excepcionais que demonstrem periculosidade concreta suficiente e a fundamentação do decreto de prisão pautada em aspectos genéricos, verificou-se constrangimento ilegal. Assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, conforme art.319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido. Revogada a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau