HC 657152 - DECISAO

HC 657152 - DECISAO

Como a prisão preventiva foi revogada pelo Tribunal de origem e o alvará de soltura foi cumprido, o habeas corpus perdeu o objeto, sendo julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO PACHECO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Perda De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pacote Anticrime, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia De Covid 19, Alvará De Soltura, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pacote Anticrime Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia De Covid 19 +2 more

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Parties

ANTONIO PACHECO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 não observância do prazo de 90 dias (Pacote Anticrime)

Ratio Decidendi

Como a prisão preventiva foi revogada pelo Tribunal de origem e o alvará de soltura foi cumprido, o habeas corpus perdeu o objeto, sendo julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.