HC 686982 - DECISAO

HC 686982 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso e não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, especialmente pela apreensão de cerca de 38 kg de maconha e pelos elementos que indicam risco à ordem pública e à instrução criminal.

Parties
Paciente: RAFAEL DE ANDRADE BAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Autuada: RAFAELA TORRES MENDES; Autuada: ROZANA DE ANDRADE BAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE ANDRADE BAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

RAFAELA TORRES MENDES

Autuada

ROZANA DE ANDRADE BAIA

Autuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso e não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, especialmente pela apreensão de cerca de 38 kg de maconha e pelos elementos que indicam risco à ordem pública e à instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.