HC 653936 - DECISAO

HC 653936 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão atacado apresentou fundamentação concreta para manter a prisão preventiva (gravidade concreta do crime, tentativa de fuga, modus operandi, repercussão e risco de reiteração), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas; quanto à alegação de saúde, não houve comprovação de extrema debilidade ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisito para substituição por prisão domiciliar (art. 318, II, CPP).

Parties
Paciente: EPAMINONDAS SEBASTIÃO DO AMARAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão Judicial, Saúde Do Preso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Judicial Saúde Do Preso +1 more

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Parties

EPAMINONDAS SEBASTIÃO DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência e aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão atacado apresentou fundamentação concreta para manter a prisão preventiva (gravidade concreta do crime, tentativa de fuga, modus operandi, repercussão e risco de reiteração), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas; quanto à alegação de saúde, não houve comprovação de extrema debilidade ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisito para substituição por prisão domiciliar (art. 318, II, CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem não conhecida