RHC 149122 - DECISAO

RHC 149122 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a decisão do Tribunal a quo fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos dos autos (quantidade significativa de droga apreendida, embalagens, tentativa de ocultação e características do local), demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública; ademais, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (ilegalidade da entrada policial e Recomendação n. 62/2020 do CNJ) não podem ser examinadas nesta Corte para evitar supressão de instância, e incide o entendimento dominante apto a fundamentar a decisão monocrática.

Parties
Recorrente: ILTON RYAN OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ilegalidade Da Prisão E Entrada Policial, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ilegalidade Da Prisão E Entrada Policial +1 more

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Parties

ILTON RYAN OLIVEIRA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a decisão do Tribunal a quo fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos dos autos (quantidade significativa de droga apreendida, embalagens, tentativa de ocultação e características do local), demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública; ademais, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (ilegalidade da entrada policial e Recomendação n. 62/2020 do CNJ) não podem ser examinadas nesta Corte para evitar supressão de instância, e incide o entendimento dominante apto a fundamentar a decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • P. e I.